2026.61-Técnico Superior Na Área-Direito Admin.E Contratação Pública. in Almada

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.) pretende recrutar 1 (um) trabalhador/a em regime de cedência de interesse público / contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto nos artigos 1.O, n.O 3, e 1.O-A, do Decreto-Lei n.O 117-A/2012, de 14 de junho, 17.O, n.O 1, do Decreto-Lei n.O 133/2013, de 3 de outubro, e 241.O e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.O 35/2014, de 20 de junho, ou comissão de serviço prevista no artigo 20.O, do Decreto-Lei n.O 133/2013, de 3 de outubro, para o exercício de funções Técnico Superior na área de Direito Administrativo e Contratação, da carreira de Técnico Superior para a Direção Jurídica e de Contratação (DJC).

Responsabilidades:

• Elaboração de informações e pareceres jurídicos por determinação do Conselho Diretivo ou a solicitação de outras direções desta entidade;
• Elaboração de peças de procedimento e acompanhamento de procedimentos de contratação pública;
• Acompanhamento e análise de impugnações administrativas;
• Acompanhamento de processos de visto no Tribunal de Contas;
• Acompanhamento de Auditorias e elaboração de contraditórios a Relatórios no âmbito de atividades de controlo;
• Apoio jurídico no âmbito da execução de contratos;
• Análise de diplomas legais.

Qualificações e Experiências:

• Licenciatura em Direito;
• Experiência igual ou superior a 5 anos em Direito administrativo e em contratação pública;
• Experiência anterior em ferramentas Office: Word, Outlook, Excel.

Preferencial (requisitos especialmente valorizados):

• Experiência na preparação de peças de procedimentos pré contratuais;
• Experiência na prestação de serviços de assessoria jurídica.

Horário:

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira em regime de horário flexível. A jornada diária é de 8 horas. O trabalho poderá ser prestado em regime híbrido de teletrabalho (2 dias presenciais e 3 dias remotos), caso a natureza das funções a desempenhar o permitam.

Observações:

Requisitos de admissão: Podem candidatar-se trabalhadores detentores de vínculo de emprego público nas modalidades previstas na LTFP e no regime jurídico do sector público empresarial ou candidatos sem vínculo público, desde que não sejam titulares de qualquer relação jurídica de emprego com a ESPAP, I.P., à data da candidatura.

Remuneração:

A remuneração base máxima autorizada para o posto de trabalho em apreço corresponde a € 2.516,53, considerando a disciplina constante do Regulamento de Carreiras da ESPAP, I.P. e demais legislação aplicável.

As candidaturas serão objeto de análise curricular, complementada por entrevista profissional, sendo que apenas os/as candidatos/as pré-selecionados/as na análise curricular serão contactados para a realização de entrevista.

Caso o número de postos de trabalho disponíveis seja superior ao número de candidatos com vínculo prévio à Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, prosseguir-se-á com a aplicação dos métodos de seleção às demais candidaturas.

Localização: Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.), Avenida Leite de Vasconcelos, 2, Alfragide, 2614-502 Amadora, ou no «Campus XXI», sito em Avenida João XXI, n.O 63, 1000-300 Lisboa.